DIREITO DE GREVE

A Constituição Federal, em seu artigo 9º e a Lei nº 7.783/89 asseguram o direito de greve a todo trabalhador, competindo-lhe a oportunidade de exercê-lo sobre os interesses que devam por meio dele defender.

LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DA GREVE

Considera-se legítimo o exercício de greve, com a suspensão coletiva temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação de serviços, quando o empregador ou a entidade patronal, correspondentes tiverem sido pré-avisadas 72 horas, nas atividades essenciais e 48 horas nas demais.

A greve também é lícita quando não for contra decisão judicial.

DIREITO DOS GREVISTAS

São assegurados aos grevistas:

- o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem a greve;

- a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.

PROIBIÇÕES

Os meios adotados por empregados e empregadores em nenhuma hipótese poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.

A empresa não poderá adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.

A manifestação e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.

GREVE ILEGAL PODE OCASIONAR:

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

RESCISÃO CONTRATUAL

ATIVIDADES QUE RESULTEM PREJUÍZOS

ATIVIDADES ESSENCIAIS PARA O EXERCÍCIO DE GREVE:

SALÁRIOS

PARALISAÇÃO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR – VEDAÇÃO

ATOS PRATICADOS – RESPONSABILIDADE

ACREDITE!!!

ORE E VIGIE TEUS ATOS E PENSAMENTOS NA FÉ QUE TE MOVE QUE: