segunda-feira, 29 de setembro de 2014

Repouso Semanal Após Sétimo Dia Será Pago Em Dobro!!!

Descanso semanal remunerado (DSR) ou repouso semanal

remunerado (RSR) está previsto no art. 7º, XV, da CF, sendo

garantido aos empregados urbanos e rurais e aos trabalhadores

avulsos:

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Esse período é de, no mínimo, 24 horas consecutivas, e será
concedido pelo menos uma vez por semana, preferencialmente aos
domingos.

É possível que haja trabalho no dia destinado ao repouso, desde

que o empregador conceda folga compensatória em outro dia da

semana. Se o empregado descansar em outro dia, não há

pagamento de nenhuma indenização.

Na ausência da folga compensatória, o empregador estará obrigado a pagar remuneração em dobro, ou seja, além da remuneração normal, já contratada, deverá pagar a hora trabalhada mais adicional de 100% (valor do DSR já combinado + horas trabalhadas + adicional de 100%), conforme previsto na Súmula nº 146 do TST.

Havia discussão se o empregado poderia cumular as horas trabalhadas durante o DSR para usufruir vários dias de descanso, ou seja, se haveria a possibilidade de um “banco de horas de DRS”. Com essa medida caberia ao empregador conceder a folga no momento que achasse mais oportuno, em total prejuízo à saúde do empregado. Essa medida, segundo o TST, afronta a finalidade da norma prevista no art. 7º, XV, da CF/88, que é garantir o descanso após 6 dias de trabalho.

Dessa forma, a consequência para o empregador que concede o descanso somente após o sétimo dia é, portanto, o pagamento em dobro do DSR. Além de ser autuado pela fiscalização do trabalho.

Por fim, será inválida a cláusula do instrumento coletivo que prever a possibilidade do DSR e feriados após o sétimo dia de trabalho. Trata-se, portanto, de norma de indisponibilidade absoluta que impossibilita a flexibilização.

Como o DSR, na questão, é concedido de forma frequente após o 7 dia, cabe o pagamento em dobro do DSR:

Orientação Jurisprudencial nº 410 da SDI – I do TST. Repouso semanal remunerado. Concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Art. 7º, XV, da CF. Violação: Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.

CASO PRÁTICO:

A Cassol Materiais de Construção Ltda., de Blumenau (SC) e com atuação em outras cidades, foi condenada pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar folga semanal em dobro a um vendedor que lhe prestou serviços em 2011 e 2012. Para a Quinta Turma, a concessão da folga após o sétimo dia consecutivo de trabalho acarreta seu pagamento em dobro.

A empresa alegou que havia previsão em convenção coletiva de concessão de um domingo de folga a cada dois trabalhados de forma contínua, mas que, mesmo assim, concedia o repouso em domingos alternados. Argumentou também que, nas semanas em que a folga não era no domingo, era concedida antecipadamente. A Vara do Trabalho de Blumenau (SC), porém, considerou que tal sistema fazia com que o empregado trabalhasse muitos dias sem folga, e que o vendedor "trabalhou de terça-feira até a quarta-feira da semana seguinte, o que não se pode admitir".

Na sentença, o juiz enfatizou que a garantia constitucional é de folga semanal remunerada preferencialmente aos domingos. Condenou, então, a Cassol a remunerar em dobro os domingos trabalhados, com reflexos nas demais verbas. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) reformou a sentença, por entender que não havia ilegalidade no sistema de folgas.

Com entendimento diferente, o relator do recurso no TST, ministro Emmanoel Pereira, avaliou que o TRT-SC, ao reformar a sentença, contrariou a Orientação Jurisprudencial 410 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do TST. Ele salientou que o repouso semanal remunerado tem o fim de proporcionar descanso físico, mental e social ao trabalhador. Por isso, "deve ser respeitada sua periodicidade, ou seja, o intervalo para sua concessão é, no máximo, o dia posterior ao sexto dia trabalhado", afirmou, lembrando que esse é um direito inserido no rol dos direitos sociais dos trabalhadores (artigo 7º, inciso XV, da Constituição da República).

(Lourdes Tavares/CF) - Processo: RR-3216-85.2012.5.12.0002

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FRANGO ASSADO NA CERVEJA:

Marinada:

1 kg e 1/2 de coxas e sobrecoxas de frango

1 colher de sopa cheia de mostarda

2 colheres de sopa de orégano

10 dentes de alho amassados

2 cebolas médias picadas

3 colheres cheias de maionese

1 colher rasa de pimenta do reino

1/2 copo de requeijão de vinagre branco

2 colheres de sal

Para assar:

1 lata de cerveja clara (adicionar apenas no momento de

assar)

1 kg de batatas médias sem casca e cortadas ao meio

1 celola grande fatiada

Forma grande untada com manteiga ou margarina

MODO DE PREPARO

Misture os ingredientes da marinada com o frango

Não coloque a cerveja neste momento

Armazene na geladeira de um dia para o outro

Acomode na forma o frango com a pele virada para baixo

com as batatas e por cima despeje o caldo da marinada e a

cerveja

Asse por 30 minutos em fogo alto

Retire a forma do forno com cuidado e com o auxílio de uma

concha elimine o excesso de líquido

Vire os pedaços de frango para que a pele fique para cima

Espalhe a cebola fatiada por cima

Asse por mais 30 minutos ou até a pele dourar

Informações Adicionais

Dicas: Pode-se utilizar o caldo eliminado para fazer farofa.

Acompanhe com macarronada com molho tomate e

manjericão. Retire a pele apenas no momento de comer

para não ressecar o frango. Esta receita pode ser servida à

crianças porque o álcool evapora durante a preparação.

Pode-se substituir o vinagre por vinho branco seco.

PAVÊ OURO BRANCO:

Ingredientes

Para o creme

1 litro de leite

1 lata de leite moça

4 colheres de maizena

1 lata de creme de leite

3 gemas

PREPARO:

Leve ao fogo para engrossar , quando estiver no ponto junte o

creme de leite e divide em duas partes

Em um pirex coloque o creme branco e reserve

Com a outra metade do creme acrescente 3 colheres de chocolate

em pó e volte ao fogo

Coloque em cima do creme branco e com um garfo mescle os

cremes

Em cima do creme pique bombom ouro branco a gosto

Reserve

Faça um ganache com uma barra de chocolate branco e 1 lata de

creme de leite

Derreta o chocolate e misture o creme de leite coloque por cima do

creme

Em cima do creme pique bombom ouro branco a gosto

Bate as 3 claras em neve (aquece ela antes)

com 6 colheres de açucar misture 1 lata de creme de leite

Cubra e decore a gosto

MENSAGEM:

sexta-feira, 26 de setembro de 2014

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Município de Penápolis (SP) da condenação ao pagamento de diferenças salariais a uma auxiliar de dentista de uma clínica odontológica municipal. Ela pretendia ser remunerada conforme a Lei 3.999/61, que estabelece o salário-mínimo de médicos e cirurgiões-dentistas.

A auxiliar foi contratada pelo Serviço de Obras Sociais (S.O.S) do

município, pelo regime da CLT. Insatisfeita com o valor do

salário, requereu em juízo o pagamento de dois salários mínimos

regionais, com base no artigo 5º da Lei 3.999/61. O município

afirmou que as diferenças salariais não eram devidas, pois a lei

federal não se aplica aos auxiliares odontológicos, somente aos

médicos, auxiliares (de laboratorista, radiologista e internos) e

cirurgiões-dentistas.

A Vara do Trabalho de Penápolis julgou procedente o pedido, e a

sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª

Região (Campinas/SP). Para o TRT, a lei, ao estender se alcance

aos cirurgiões-dentistas, nos termos do artigo 22, também

abrangeria os auxiliares odontológicos.

O município recorreu ao TST, e seu recurso foi provido pela

Segunda Turma, com o entendimento de que a lei não menciona

especificamente os auxiliares odontológicos. Para o relator,

ministro José Roberto Freire Pimenta, se o legislador estendeu de

forma específica a aplicação da lei aos auxiliares dos médicos, mas

não o fez quanto aos auxiliares dos cirurgiões-dentistas, não cabe à

Justiça fazê-lo. "Trata-se em verdade de um silêncio eloquente da

lei, não sendo possível aplicar interpretação extensiva da norma",

afirmou.

Por unanimidade, a Turma afastou o pagamento das diferenças

salarias pleiteadas.

(Fernanda Loureiro/CF)

Processo: RR-74300-63.2007.5.15.0124

Ao contrário do que muitos imaginam, a atividade dos dentistas envolve diversos riscos à saúde desses profissionais, sendo que os principais estão relacionados com fatores ergonômicos.

Doenças como AIDS e Hepatite B também fazem parte do rol de riscos que atingem a categoria. É o que mostra um estudo realizado pelo Centro Estadual da Fundacentro do Espírito Santo, coordenado pelo tecnologista da entidade, Antonio Carlos Garcia, cujos detalhes você confere nesta edição.

Na seção Fique por Dentro, o destaque é a pesquisa realizada pela Fundacentro de Minas Gerais sobre as condições de trabalho dos vigilantes do estado mineiro.