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quinta-feira, 26 de junho de 2014



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Cosmo Palasio
Nota Pública – Sobre a fiscalização da NR-12
Publicada em: SINAIT - 25/06/2014

Esta semana, após a divulgação de um pacote de medidas do 
governo para o setor produtivo, afirmações do ministro da Fazenda 
Guido Mantega foram publicadas na imprensa a respeito da 
possibilidade de suspender as autuações da Norma 
Regulamentadora – NR-12, que dispõe sobre a proteção de 
máquinas e equipamentos. A suspensão aconteceria, segundo o 
ministro, porque a NR-12 está passando por aperfeiçoamento.

Em Nota Oficial, publicada no dia 20 de junho, o Ministério do 
Trabalho e Emprego – MTE disse que a fiscalização da NR-12 não 
havia sido suspensa e nenhum ato foi publicado sobre isso. O órgão 
também defendeu a aplicação da Norma como “principal 
instrumento de prevenção de acidentes com máquinas e 
equipamentos no Brasil”.

Porém, nesta terça-feira, 24, foi a vez do próprio ministro do 
Trabalho e Emprego, Manoel Dias, também se equivocar em 
declarações dadas ao jornal Valor Econômico. Ele confirmou a 
afirmação de Mantega de que a fiscalização por descumprimento 
da NR-12 estaria suspensa apenas “para o setor econômico que se 
sentir prejudicado e fizer um pedido de avaliação da iniciativa junto 
à secretaria de fiscalização de seu Estado”.

Também completou que a suspensão seria até setembro, quando 
serão definidas as eventuais mudanças no texto da NR-12. Essa 
discussão está sendo realizada na Comissão Nacional Tripartite 
Temática - CNTT da NR-12, coordenada pelo MTE.

O Sinait esclarece que tanto as afirmações de Mantega quanto as de 
Manoel Dias estão equivocadas. A fiscalização da NR-12 não está 
suspensa. O que está sendo sugerida é a adoção de um 
procedimento especial de fiscalização previsto na Instrução 
Normativa – IN nº 109 que também se aplica a outras Normas.

De acordo com a IN 109, a suspensão só será adotada se o 
empregador cumprir os requisitos estabelecidos pela Instrução, a 
exemplo da não existência de riscos graves e iminentes, e que o 
devido processo se promova por meio da instauração de uma Mesa 
de Entendimento.

A suspensão da fiscalização da NR-12 na vigência do Procedimento 
Especial de Fiscalização - PEF se dará nos termos e limites 
estabelecidos pelo Termo de Compromisso, que poderá ou não ser 
firmado após as tratativas da Mesa de Entendimento.

A IN 109 foi criada com a intenção de reduzir as tensões em 
relação aos rumos da aplicação da Norma, em face das discussões 
na CNTT e fora dela, com a perspectiva de positivar a aplicação da 
NR-12.

Diante do exposto, não resta dúvida para o Sinait de que as 
declarações do ministro do Trabalho não representam o impacto 
que será trazido com a aplicação da IN 109 na Inspeção do 
Trabalho. O Sindicato externa preocupação com afirmações como 
essa, que polemizam, de maneira desconstrutiva, com um processo 
longo e virtuoso de construção de uma das Normas mais efetivas na 
prevenção e redução de acidentes com máquinas e equipamentos.

Diretoria Executiva Nacional do Sinait


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