TST suspende bloqueio de salário de sócio para pagar dívida trabalhista de empresa!!!

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a suspensão do bloqueio de salários de um servidor da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB.  O salário havia sido bloqueado pela 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande (PB) para assegurar o pagamento de verbas trabalhistas de uma ex-funcionária da Indústria e Comércio de Calçados Playboy Ltda., da qual o servidor era sócio.

O empresário entrou com mandado de segurança no 

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) visando 

ao desbloqueio de seu salário, mas o Regional indeferiu o 

pedido de liminar. Já no TST, a SDDI-2 concedeu a 

segurança, entendendo que o salário é impenhorável, 

mesmo que seja para pagamento de dívidas trabalhistas.

O tema da penhora de depósitos em conta provenientes de 

salários e aposentadorias é recorrente nas sessões de 

julgamento da SDI-2. A legislação processual brasileira 

proíbe a penhora absoluta de salários e rendimentos, mas o 

artigo 649 do Código de Processo Civil,que veda a 

possibilidade, abre exceção em seu parágrafo segundo e a 

autoriza quando se trata do pagamento de prestação 

alimentícia.

No caso julgado, após a empresa encerrar suas atividades 

comerciais devido a dificuldades financeiras, a trabalhadora, 

que já contava com cinco anos de serviço, foi demitida sem 

justa causa e obteve, por meio de reclamação trabalhista, o 

reconhecimento do direito a diversas parcelas não pagas 

pelo empregador. Depois de diversas tentativas de execução 

desses créditos trabalhistas, em maio de 2011, o juiz titular 

da 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande determinou o 

bloqueio salarial do servidor, no percentual de 25%.

Para o sócio, a sentença feriu seu direito líquido e certo ante 

a impenhorabilidade dos seus vencimentos. Segundo ele, o 

salário era sua única fonte de renda e, por isso, 

indispensável à sua subsistência e de sua família. No 

mandado de segurança, sustentou que a ordem judicial de 

bloqueio era ilegal, abusiva e contrária à jurisprudência do 

TST, consolidada na Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-

2.

Para o relator do processo, ministro Emmanoel Pereira, o bloqueio de remuneração de sócio da empresa executada é ilegal, mesmo limitada a determinado percentual dos valores recebidos mensalmente. Segundo o magistrado, a jurisprudência do TST tem se firmado pela aplicação integral do artigo 649 do CPC, considerando ilegal e arbitrária a ordem de penhora sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, devido à natureza alimentar de tais parcelas, "indispensáveis à subsistência de quem as recebe e de sua família", segundo ele.

O relator acrescentou que o reconhecimento da invalidade 

da penhora da conta de salário já está pacificado no TST 

pela OJ 153. Por unanimidade, a SDI-2 acatou o recurso do 

empresário e determinou o desbloqueio dos valores retidos 

em sua conta-corrente para o pagamento dos débitos 

trabalhistas.

(Ricardo Reis/CF)

Processo: TST-RO-37800-94.2011.5.13.0000

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

 

 

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CULINÁRIA FÁCIL...


RECEITA:

Ingredientes

4 abobrinhas italianas médias

400g de carne moída tipo patinho, músculo ou acém

2 colheres (sopa) de azeite

1 cebola picada

2 dentes de alho picados

2 latas de molho de tomate

1/2 colher (chá) de cominho

Sal e pimenta do reino

50g de queijo mussarela ralado

Modo de preparo

Corte a ponta da abobrinha e retire a polpa com cuidado 

para não furar a casca.

Em uma panela, refogue a carne moída no azeite, a cebola, 

o alho, a polpa da abóbrinha picada, 1/2 lata de molho de 

tomate, o cominho, sal e pimenta por 10 minutos.

Recheie as abóbrinhas com o refogado e coloque em forma 

refratária.

Espalhe o molho de tomate restante por cima, polvilhe com 

a mussarela ralada.

Leve ao forno médio preaquecido por 35 minutos.

Sirva em seguida. 

Rendimento: 5 porções

Tempo de preparo: 40 minutos

Dificuldade: Fácil

Fonte: Comida e Receitas 

QUINDIM...

Ingredientes
1 embalagem de 50g de coco ralado Sococo
5 colheres de sopa de água morna
1 xícara de chá de açúcar
1 colher de sopa de margarina
2 ovos inteiros
6 gemas

Preparo

Hidrate o coco com água morna, deixe por 5 minutos. 

Acrescente o açúcar, a margarina e misture bem. Separe 

as claras, passa as gemas pela peneira. Depois junte tudo 

misture muito bem e coloque em forminhas de empada, 

untadas com margarina e polvilhadas com açúcar.

Coloque as forminhas num tabuleiro em banho-maria e 

leve ao forno quente por uns 30 minutos mais ou menos, 

ou até que a superfície fique dourada.

OBS: A água do banho-maria deve estar fervente, vá 

adicionando mais, se necessário.

MENSAGEM...