"SEGURANÇA NO TRABALHO É VALORIZAR À VIDA"FONES:(69)99279-0168/98155-3959. : VOCÊ SABE O QUE É O CIPATR - COMISSÃO INTERNA DE ACIDENTE DE TRABALHO RURAL - TRABALHADOR(A)?!?!?

terça-feira, 29 de julho de 2014

VOCÊ SABE O QUE É O CIPATR - COMISSÃO INTERNA DE ACIDENTE DE TRABALHO RURAL - TRABALHADOR(A)?!?!? - NR 31

Todos sabem que o empregador rural que possui 20 colaboradores

ou mais devem possuir na empresa uma CIPATR. Veja qual a

função da CIPATR conforme a NR 31.7.9:

a) acompanhar a implementação das medidas de prevenção necessárias, bem como da avaliação das prioridades de ação nos locais de trabalho;
b) identificar as situações de riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores, nas instalações ou áreas de atividades do estabelecimento rural, comunicando-as ao empregador para as devidas providências;
c) divulgar aos trabalhadores informações relativas à segurança e saúde no trabalho;
d) participar, com o SESTR, quando houver, das discussões promovidas pelo empregador, para avaliar os impactos de alterações nos ambientes e processos de trabalho relacionados à segurança e saúde dos trabalhadores, inclusive quanto à introdução de novas tecnologias e alterações nos métodos, condições e processos de produção;
e) interromper, informando ao SESTR, quando houver, ou ao empregador rural ou equiparado, o funcionamento de máquina ou setor onde considere haver risco grave e iminente à segurança e saúde dos trabalhadores;
f) colaborar no desenvolvimento e implementação das ações da Gestão de Segurança, Saúde e Meio Ambiente de Trabalho Rural;
g) participar, em conjunto com o SESTR, quando houver, ou com o empregador, da análise das causas das doenças e acidentes de trabalho e propor medidas de solução dos problemas encontrados;
h) requisitar à empresa cópia das CAT emitidas;
i) divulgar e zelar pela observância da Norma Regulamentadora 31;
j) propor atividades que visem despertar o interesse dos trabalhadores pelos assuntos de prevenção de acidentes de trabalho, inclusive a semana interna de prevenção de acidentes no trabalho rural;
k) propor ao empregador a realização de cursos e treinamentos que julgar necessários para os trabalhadores, visando a melhoria das condições de segurança e saúde no trabalho;
l) elaborar o calendário anual de reuniões ordinárias;
m) convocar, com conhecimento do empregador, trabalhadores para prestar informações por ocasião dos estudos dos acidentes de trabalho.
n) encaminhar ao empregador, ao SESTR e às entidades de classe as recomendações aprovadas, bem como acompanhar as respectivas execuções;
o) constituir grupos de trabalho para o estudo das causas dos acidentes de trabalho rural.

DOCUMENTAÇÃO NECESSITÁRIA PARA O CIPATR:

Para a implantação da CIPATR (Comissão Interna de

Prevenção de Acidentes no Trabalho Rural) é

necessário evidenciar a realização de todas etapas

do processo através de uma boa documentação.

Segue modelos de documentos que podem ser usados

no processo eleitoral da CIPATR:

Designação da comissão eleitoral: importante

para o empregador designar o presidente e secretário

da CIPATR.

Comunicado de abertura do processo eleitoral

da CIPATR: necessário para conhecimento dos

empregados do período de inscrições a candidatos da

CIPATR.

Ficha de inscrição de candidatos: importante para

evidenciar candidatura do empregado a membro da

CIPATR.

Edital de convocação de eleição: necessário para

convocar os empregados para eleição da CIPATR e

mostrar quais são os candidatos.

Cédula de votação: necessário para empregados

votarem marcado um X no candidato escolhido.

Lista de presença da votação: necessário para

comprovar participação dos empregados no processo

eleitoral da CIPATR.

Ata de eleição da CIPATR: importante para divulgar

o resultado da eleição da CIPATR.

Lista de presença do treinamento de

capacitação dos membros da CIPATR: necessário

para evidenciar realização do treinamento.

Certificado de treinamento da CIPATR.(PARA

TREINAMENTO EM SEU ESTABELECIMENTO

RURAL CONTATE-NOS NOS E-MAIL'S DESTE

BLOG)

Ata de instalação e posse da CIPATR: necessário

para evidenciar posse dos membros da CIPATR.

Calendário bienal de reuniões da

CIPATR: necessário para agendamento das reuniões

ordinárias da CIPATR.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) examine o recurso de um operador de piso da Tradelink Madeiras Ltda. que, após ser indenizado por danos morais, voltou à Justiça pedindo reparação financeira por dano estético pela perda de quatro dedos da mão direita. Para os ministros do TST, a condenação anterior não impede o pedido feito em nova ação, em razão da não configurar coisa julgada material.

Entenda o caso

Na ação ajuizada junto à 3ª Vara de Ananindeua (PA), o

trabalhador explicou que recebeu ordem explícita do

encarregado da madeireira para que operasse uma máquina

denominada moldureira. Além de não ter sido treinado para o

uso do equipamento, o sensor de movimento estava com

defeito, não alertando o operador da proximidade das lâminas

durante o manuseio da madeira.

A empresa foi condenada, na primeira ação, a indenizar o

operador em R$ 142 mil a título de danos morais. Numa

segunda ação, o trabalhador pediu indenização por danos

estéticos, argumentando que as alterações físicas, facilmente

visíveis, causam constrangimento a seu portador, e a

empresa foi condenada a nova indenização, no valor de R$

100 mil.

Ao julgar recurso da empresa contra a segunda condenação,

o Regional entendeu pela caracterização de coisa julgada

material, ou seja, o pedido de danos estéticos já teria sido

apreciado anteriormente, abrangido pelo de danos morais, o

que impediria novo exame pelo judiciário. O processo foi

extinto sem resolução de mérito.

Em recurso ao TST, o trabalhador afirmou que o fato de não

ter pleiteado indenização por danos estéticos na primeira

reclamação não impediria o provimento da segunda, pois não

havia entre as duas ações a identidade de partes, causa de

pedir e pedido, exigidos pelo Código de Processo Civil (artigo

301, parágrafos 1º, 2º e 3º) para a configuração da coisa

julgada.

O relator do recurso de revista, ministro Maurício Godinho Delgado, explicou que, ocorrido o acidente de trabalho cujas consequências causaram deformação na mão do empregado destro, é possível a acumulação do pedido de indenização por danos morais e estéticos. "O fundamental é que as perdas a serem ressarcidas tenham sido, de fato, diferentes (perda patrimonial, perda moral e, além dessa, perda estética)" destacou.

Para o relator, ficou clara a não configuração de coisa julgada

no caso, uma vez que, apesar de haver identidade de partes

e causa de pedir (o acidente), os pedidos eram diferentes

entre si.

(Cristina Gimenes/CF)

Processo: RR-576-88.2011.5.08.0121