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VEJA PORQUE TRABALHADOR(A) DA SAÚDE:

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do Município de Juiz de Fora (MG) para isentá-lo do pagamento de parcela chamada "incentivo financeiro adicional" a uma agente comunitária de saúde. Para a Turma, a parcela só pode ser instituída por meio de lei, de iniciativa do chefe do Executivo municipal.

A trabalhadora foi à Justiça reclamar que, em todo o período contratual, não recebeu a gratificação, destinada aos agentes comunitários com base na Portaria 674/2003 do Ministério da Saúde. Segundo a agente, o incentivo deveria ser pago ao final de cada ano, com recursos repassados pelo Ministério da Saúde ao município.

O município afirmou que não havia previsão de que o

incentivo fosse pago como contraprestação individual aos agentes comunitários, tendo sido definido apenas que deveria

ser utilizado para o financiamento das atividades.

Acrescentou que a Portaria 674/2003 já teria sido revogada.

A 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora negou os pedidos da

agente, tendo em vista que a portaria que previa o incentivo

adicional fora revogada. Ao analisar recurso, o Tribunal

Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) deu razão à

empregada por entender que outra portaria entrou no lugar da

revogada (Portaria 648/2006, que, por sua vez, foi revogada

pela Portaria 2.488/2011), mantendo a ideia de que os

repasses de parcela única ao final dos anos se referiam ao

incentivo adicional aos agentes comunitários.

O município recorreu para o TST, que reviu a condenação.

Segundo a Oitava Turma, a concessão do incentivo financeiro

adicional aos agentes de saúde deve decorrer de expressa

autorização legislativa, de iniciativa do chefe do Executivo

municipal, conforme estabelecido no artigo 37, inciso X,

da Constituição Federal. "No caso discutido, a parcela foi

instituída por portarias editadas pelo Ministério da Saúde",

afirmou o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro,

concluindo ser indevida a sua concessão.

(Fernanda Loureiro/CF)

Processo: RR-1853-77.2012.5.03.0143

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2 xícaras de chá rasas de farinha de trigo

3 ovos

1 colher de café de açúcar

1 cubo de caldo de galinha

1 colher de sopa de fermento em pó

1 xícara de chá de leite (cheia)

1 colher de sobremesa de manteiga

6 colheres de sopa de azeite

1 lata de milho verde

100 g de presunto picadinho

100 g de peito de peru defumado ou mortadela picadinha

150 g de queijo mussarela ou prato picadinho

Cheiro verde

Pimenta-do-reino

Queijo ralado para polvilhar

1/2 xícara de pimentão vermelho picadinho

No liquidificador, bata os ovos, o azeite, o açúcar, metade da

lata de milho verde, o cubinho de caldo de galinha, a

manteiga e o leite

Em uma vasilha, misture a farinha de trigo, o fubá e o fermento

Despeje a mistura do liquidificador e mexa bem

Sobre a mistura, despeje os frios picadinhos, os pimentões, a

metade da lata de milho verde, a pimenta e o cheiro verde,

misturando bem

Despeje em forma untada e enfarinhada

Polvilhe queijo ralado e leve ao forno baixo até assar e dourar

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