SEGURANÇA PRIVADA

O vigia e o vigilante exercem funções diversas; a função do vigia consiste na guarda e zelo com o patrimônio do estabelecimento, ao passo que o vigilante executa atividade parapolicial, procedendo à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas e também realizando o transporte de valores ou garantindo o transporte de valores ou o transporte de qualquer outro tipo de carga. 

Quais são os requisitos exigidos para o vigilante exercer a 

profissão? 

Para o exercício da profissão, o vigilante deverá preencher os 

seguintes requisitos: 

-ser brasileiro;

-ter idade mínima de 21 anos;

-ter instrução correspondente à 4ª série do primeiro grau; 

Nota:

Esta exigência não se aplica aos vigilantes em exercício da 

profissão, que foram admitidos por empresas especializadas até a 

data de 21/06/1983.

-ter sido aprovado em curso de formação de vigilante, realizado em 

estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos da Lei 

nº 7.102/83;

-ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e 

psicotécnica;

-não ter antecedentes criminais registrados; e

-estar quite com as obrigações eleitorais e militares. 

Lembrando que o vigilante deverá anualmente submeter-se a 

rigoroso exame de saúde física e mental, bem como se manter 

adequadamente preparado para o exercício da atividade 

profissional. 

Como dispensar um vigia que trabalha há três anos em um prédio, 

sem registro, sem recolhimento de FGTS e também não recebe 

cesta básica?

Para promover a dispensa do trabalhador, é recomendável, 

primeiro, legalizar o registro como empregado, recolher os 

depósitos do FGTS e as contribuições previdenciárias (INSS), nos 

termos da legislação pertinente. Importante chamar a atenção do 

contratante para os riscos a que está exposto, por manter 

empregado sem o competente registro. 

Além do curso de formação para o desempenho da atividade de vigilante, existe outros requisitos a serem observados? 

Para o desempenho das atividades de segurança pessoal privada e escolta armada, o vigilante, além do curso de formação, deverá: 

a) possuir experiência mínima, comprovada, de um ano na 

atividade de vigilância; 

b) ter comportamento social e funcional irrepreensível;

c) ter sido selecionado, observando-se a natureza especial do 

serviço;

d) portar credencial funcional, fornecida pela empresa, no moldes 

fixados pelo Ministério da Justiça;

e) frequentar os cursos de reciclagem, com aproveitamento, a cada 

período de dois anos, a contar do curso de extensão. 

Para o exercício das atividades de segurança pessoal privada e de escolta armada, o vigilante deverá ter concluído, com aproveitamento, curso de extensão correspondente em empresas de curso devidamente autorizada a ministrá-lo. Cabe ao Ministério da Justiça a fixação do currículo para estes cursos de extensão. 

Quais os direitos trabalhista do vigia e 

vigilante? 

Os vigias e vigilantes regidos pela CLT fazem jus ao 13º salário, 

férias, aviso-prévio, repouso semanal remunerado, adicional 

noturno, se for o caso, intervalo para repouso e alimentação, horas 

extras, entre outros. 

Qual a duração de jornada de trabalho do vigia e vigilante? 

Os vigias/vigilantes, por não terem uma jornada diferenciada, estão 

sujeitos, de acordo com a legislação, à jornada semanal de 44 

horas, se considerarmos a semana com seis dias úteis de trabalho, a 

jornada do vigia poderá ser de 7h20min. por dia. 

Exemplo: 

7h20min. de segunda a sábado (7 x 6 dias = 42 horas) + (20 

minutos x 6 dias = 120 minutos = 2 horas) = 44 horas semanais. 

Quais as garantias específicas decorrentes da atividade 

exercida pelo vigilante? 

É assegurado ao vigilante:

-uniforme especial aprovado pela Ministério da Justiça, às 

expensas do empregador, que deverá ser utilizado somente quando 

em efetivo serviço; 

-porte de arma calibre 32 ou 38 e utilização de cassetete de 

madeira ou borracha, quando no exercício da atividade de 

vigilância e somente no local de trabalho; 

-prisão especial por ato decorrente do exercício da atividade de 

vigilância;

-seguro de vida em grupo, feito pelo empregador.

Os vigilantes, quando empenhados em transporte de valores, 

poderão portar espingarda de uso permitido, de calibre 12, 16 ou 

20, de fabricação nacional.

As armas destinadas ao uso dos vigilantes deverão ser de 

propriedade e responsabilidade das empresas especializadas ou dos 

estabelecimentos financeiros, quando dispuserem de serviço 

organizado de vigilância ou mesmo quando contratarem empresas 

especializadas.

CASO REAL:

A Sexta Turma do Tribunal Superior negou provimento a 

agravo de instrumento da Muralha Segurança Patrimonial 

S/C Ltda. contra condenação ao pagamento de indenização 

de R$ 300 mil, a título de danos morais, aos três herdeiros 

de um segurança assassinado com dois tiros numa 

discussão com um colega nas dependências da empresa. A 

decisão manteve entendimento do Tribunal Regional do 

Trabalho da 2ª Região (SP).

Em sua defesa, a empresa alegou que, ao contratar 

seguranças, sempre exigiu destes conduta profissional 

exemplar na vigilância armada, inclusive ministrando cursos 

de formação e reciclagem. Sustentou que o acidente 

ocorreu ao final da jornada de trabalho. Os envolvidos, 

segundo a empresa, estavam na garagem quando a vítima 

começou dirigir brincadeiras ao agressor, concorrendo 

desta forma para a sua própria morte. Assim, sustentava 

que não poderia ser responsabilizada pelo ocorrido.

O Regional, entretanto, não aceitou os argumentos da 

empresa e manteve a condenação imposta pela 77ª Vara do 

Trabalho de São Paulo (SP). Para o segundo grau, a 

empresa não deveria apenas ter rigor e zelo no 

recrutamento e seleção de seus empregados, mas deveria 

zelar também pela conduta destes diariamente, mantendo a 

disciplina durante a jornada de trabalho. Com tal 

procedimento, na visão do Regional, a empresa teria 

evitado o acidente. O acórdão destaca ainda que a 

negligência da empresa ficou demonstrada pela prova oral, 

que comprovou que o trabalhador costumava fazer 

brincadeiras que nem sempre agradavam aos colegas, sem 

que a empresa tomasse alguma providência para evitar 

desavenças no ambiente de trabalho.

O relator no TST, ministro Augusto César Leite de Carvalho, 

ao analisar o agravo de instrumento pelo qual a empresa 

buscava destrancar o recurso que teve o seu seguimento 

negado pelo TRT-SP, observou que a culpa da empresa 

ficou evidenciada no acórdão regional. Assim, não se 

constatou afronta aos dispositivos legais e constitucionais 

indicados pela empresa, requisitos indispensáveis ao 

acolhimento do recurso, conforme disciplina o artigo 896 

da CLT. Acrescentou que a condenação fundamentou-se, 

exclusivamente, em elementos de fatos e provas, que não 

podem ser revistos em sede de recurso de revista, diante do 

impedimento imposto pela Súmula 126 do TST. A decisão 

foi unânime, e a empresa interpôs embargos declaratórios 

ainda não analisados.

(Dirceu Arcoverde/CF)

Processo: AIRR-263100-04.2005.5.02.0061

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