Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho

Objetivo e Princípios:

i - A Política nacional de segurança e saúde no trabalho PNSST tem por objetivos a promoção da saúde e a melhoria da qualidade de vida do trabalhador e a prevenção de acidentes e de danos à saúde 

advindos, relacionados ao trabalho ou que ocorram no curso dele, por meio da eliminação ou redução dos riscos nos ambientes de trabalho;

ii - a Pnsst tem por princípios:

a) universalidade;

b) prevenção;

c) precedência das ações de promoção, proteção e prevenção sobre 

as de assistência, reabilitação e reparação;

d) diálogo social; e

e) integralidade;

iii - Para o alcance de seu objetivo a Pnsst deverá ser implementada 

por meio da articulação continuada das ações de governo no campo 

das relações de trabalho, produção, consumo, ambiente e saúde, 

com a participação voluntária das organizações representativas de 

trabalhadores e empregadores;

Diretrizes

iv -  as ações no âmbito da Pnsst devem constar do Plano  nacional 

de segurança e saúde no trabalho e desenvolver-se de acordo com as seguintes diretrizes:

a) inclusão de todos trabalhadores brasileiros no sistema nacional 

de promoção e proteção da saúde;

b) harmonização da legislação e a articulação das ações de promoção, proteção, prevenção, assistência, reabilitação e reparação da saúde do trabalhador;

c) adoção de medidas especiais para atividades laborais de alto 

risco;

d) estruturação de rede integrada de informações em saúde do 

trabalhador;

e) promoção da implantação de sistemas e programas de gestão da 

segurança e saúde nos locais de trabalho;

f) reestruturação da formação em saúde do trabalhador e em 

segurança no trabalho e o estímulo à capacitação e à educação 

continuada de trabalhadores; e

g) promoção de agenda integrada de estudos e pesquisas em 

segurança e saúde no trabalho;

Responsabilidades no Âmbito da Pnsst

v -  são responsáveis pela implementação e execução da Pnsst os 

Ministérios do trabalho e emprego, da saúde e da Previdência social, sem prejuízo da participação de outros órgãos e instituições que atuem na área;

vi - Cabe ao MTE - Ministério do Trabalho e Emprego:

a) formular e propor as diretrizes da inspeção do trabalho, bem 

como supervisionar e coordenar a execução das atividades 

relacionadas com a inspeção dos ambientes de trabalho e 

respectivas condições de trabalho;

b) elaborar e revisar, em modelo tripartite, as Normas 

Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho;

c) participar da elaboração de programas especiais de proteção ao 

trabalho, assim como da formulação de novos procedimentos 

reguladores das relações capital-trabalho;

d) promover estudos da legislação trabalhista e correlata, no 

âmbito de sua competência, propondo o seu aperfeiçoamento;

e) acompanhar o cumprimento, em âmbito nacional, dos 

acordos e convenções ratificados pelo Governo brasileiro 

junto a organismos internacionais, em especial à Organização 

Internacional do Trabalho - OIT, nos assuntos de sua área de 

competência;

f) planejar, coordenar e orientar a execução do Programa de 

Alimentação do Trabalhador; e 

g) por intermédio da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de 

Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO:

1) elaborar estudos e pesquisas pertinentes aos problemas que afetam a segurança e saúde do trabalhador;

2) produzir análises, avaliações e testes de medidas e métodos que visem à eliminação ou redução de riscos no trabalho, incluindo equipamentos de proteção coletiva e individual;

3) desenvolver e executar ações educativas sobre temas relacionados com a melhoria das condições de trabalho nos aspectos de saúde, segurança e meio ambiente do trabalho;

4) difundir informações que contribuam para a proteção e promoção da saúde do trabalhador;

5) contribuir com órgãos públicos e entidades civis para a proteção e promoção da saúde do trabalhador, incluindo a revisão e formulação de regulamentos, o planejamento e desenvolvimento de ações interinstitucionais; a realização de levantamentos para a identificação das causas de acidentes e doenças nos ambientes de trabalho; e

6) estabelecer parcerias e intercâmbios técnicos com organismos e instituições afins, nacionais e internacionais, para fortalecer a atuação institucional, capacitar os colaboradores e contribuir com a implementação de ações globais de organismos internacionais;

vii - Compete ao Ministério da saúde:

a) fomentar a estruturação da atenção integral à saúde dos trabalhadores, envolvendo a promoção de ambientes e processos de trabalho saudáveis, o fortalecimento da vigilância de ambientes, processos e agravos relacionados ao trabalho, a assistência integral à saúde dos trabalhadores, reabilitação física e psicossocial e a adequação e ampliação da capacidade institucional;

b) definir, em conjunto com as secretarias de saúde de Estados 

e Municípios, normas, parâmetros e indicadores para o acompanhamento das ações de saúde do trabalhador a serem desenvolvidas no Sistema Único de Saúde, segundo os respectivos 

níveis de complexidade destas ações;

c) promover a revisão periódica da listagem oficial de doenças 

relacionadas ao trabalho;

d) contribuir para a estruturação e operacionalização da rede integrada de informações em saúde do trabalhador;

e) apoiar o desenvolvimento de estudos e pesquisas em saúde do 

trabalhador;

f) estimular o desenvolvimento de processos de capacitação de 

recursos humanos em saúde do trabalhador; e

g) promover a participação da comunidade na gestão das ações em 

saúde do trabalhador;

viii - Compete ao Ministério da Previdência Social:

a) subsidiar a formulação e a proposição de diretrizes e normas relativas à interseção entre as ações de segurança e saúde do trabalho e as ações de fiscalização e reconhecimento dos benefícios previdenciários decorrentes dos riscos ambientais do trabalho;

b) coordenar, acompanhar, avaliar e supervisionar as ações do Regime Geral de Previdência Social, bem como a política direcionada aos Regimes Próprios de Previdência Social, nas áreas que guardem inter-relação com a segurança e saúde dos trabalhadores;

c) coordenar, acompanhar e supervisionar a atualização e a revisão 

dos Planos de Custeio e de Benefícios, relativamente a temas de sua área de competência;

d) realizar estudos, pesquisas e propor ações formativas visando 

ao aprimoramento da legislação e das ações do Regime Geral de 

Previdência Social e dos Regimes Próprios de Previdência Social, 

no âmbito de sua competência; e

e) por intermédio do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:

1) realizar ações de reabilitação profissional; e

2) avaliar a incapacidade laborativa para fins de 

concessão de benefícios previdenciários.

Gestão

iX - a gestão participativa da Pnsst cabe à comissão tripartite de saúde e  segurança no trabalho - ctsst que é constituída paritariamente por representantes do governo, trabalhadores e empregadores, conforme ato conjunto dos Ministros de estado do trabalho e emprego, da saúde e da Previdência social.

X - Compete à CTSST:

a) acompanhar a implementação e propor a revisão periódica da 

PNSST, em processo de melhoria contínua;

b) estabelecer os mecanismos de validação e de controle social da 

PNSST;

c) elaborar, acompanhar e rever periodicamente o Plano Nacional 

de Segurança e Saúde no Trabalho;

d) definir e implantar formas de divulgação da PNSST e do Plano 

Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, dando publicidade 

aos avanços e resultados obtidos; e

e) articular a rede de informações sobre SST.

Xi - a gestão executiva da Política será conduzida por comitê executivo constituído pelos Ministérios do  trabalho e  emprego, da  saúde e da Previdência social; e 

Xii - Compete ao Comitê Executivo:

a) coordenar e supervisionar a execução da PNSST e do Plano 

Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho;

b) atuar junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 

para que as propostas orçamentárias de saúde e segurança no 

trabalho sejam concebidas de forma integrada e articulada a 

partir de cada programa e respectivas ações, de modo a garantir 

a implementação da Política;

c) elaborar relatório anual das atividades desenvolvidas no âmbito 

da PNSST encaminhando-o à CTSST e à Presidência da República;

d) disponibilizar periodicamente informações sobre as ações de 

saúde e segurança no trabalho para conhecimento da sociedade; 

e

e) propor campanhas sobre Saúde e Segurança no Trabalho.

D.O.U., 08/11/2011 - Seção 1

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RECEITA:

Ingredientes

2 xícaras (chá) de água fervente
1 xícara (chá) de arroz
1 colher (sopa) de margarina (20 gramas)
3 colheres (sopa) de salsinha picada
1 cubo de caldo de costela
250 gramas de carne seca

Modo de Preparo

No dia anterior pegar uma vasilha e colocar a carne, cobrir com água edeixar por 12 horas, trocando a água de vez em quando.

Escorrer a água da vasilha. Em uma panela de pressão, colocar a carne e cobrir  com água. Tampar a panela e cozinhar por cerca de 30 minutos. 

Retirar a panela  do fogo, escorra, desfie e reserve.

Em uma panela dissolver o caldo de costela na água, misturar o arroz e cozinhar por cerca de 5 minutos. Em uma panela derreter toda a margarina e refogar a carne desfiada e a salsinha, misturar o arroz, tampar a panela e reservar por cerca  de 10 minutos. Colocar em uma travessa e servir em seguida.

Tempo de Preparo: 13h
Preço: R$ 15,00
Rendimento: 4 porções

BOLO DE AVEIA E MAÇÃ

Ingredientes

1 xícara (chá) de farinha de trigo

1 xícara (chá) de aveia em flocos finos

1/2 xícara (chá) de adoçante para forno e fogão

1 colher (chá) de canela em pó

1 colher (café) de noz moscada
1

 colher (sopa) de ferment em pó

1/2 xícara (chá) de margarina sem sal

2 ovos

1/2 xícara (chá) de suco de laranja

3 maçãs médias raladas (sem casca)

Margarina sem sal e farinha de trigo para untar 

Modo de preparo

Misture a farinha de trigo, a aveia, o adoçante, a canela, 

a noz moscada e o fermento em pó.


Reserve.


Bata na batedeira a margarina e os ovos até obter um 

creme.


Despeje-o na tigela e misture.


Acrescente o suco de laranja e a maçã.


Misture até ficar homogêneo e despeje em uma fôrma 

untada e enfarinhada e leve para assar no forno médio 

(180C) preaquecido por cerca de 40 minutos ou até 

dourar.


Sirva em seguida. 

Rendimento: 8 porções

Tempo de preparo: 60 minutos

Calorias: 217 por porção

MENSAGEM: