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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Município de Penápolis (SP) da condenação ao pagamento de diferenças salariais a uma auxiliar de dentista de uma clínica odontológica municipal. Ela pretendia ser remunerada conforme a Lei 3.999/61, que estabelece o salário-mínimo de médicos e cirurgiões-dentistas.

A auxiliar foi contratada pelo Serviço de Obras Sociais (S.O.S) do

município, pelo regime da CLT. Insatisfeita com o valor do

salário, requereu em juízo o pagamento de dois salários mínimos

regionais, com base no artigo 5º da Lei 3.999/61. O município

afirmou que as diferenças salariais não eram devidas, pois a lei

federal não se aplica aos auxiliares odontológicos, somente aos

médicos, auxiliares (de laboratorista, radiologista e internos) e

cirurgiões-dentistas.

A Vara do Trabalho de Penápolis julgou procedente o pedido, e a

sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª

Região (Campinas/SP). Para o TRT, a lei, ao estender se alcance

aos cirurgiões-dentistas, nos termos do artigo 22, também

abrangeria os auxiliares odontológicos.

O município recorreu ao TST, e seu recurso foi provido pela

Segunda Turma, com o entendimento de que a lei não menciona

especificamente os auxiliares odontológicos. Para o relator,

ministro José Roberto Freire Pimenta, se o legislador estendeu de

forma específica a aplicação da lei aos auxiliares dos médicos, mas

não o fez quanto aos auxiliares dos cirurgiões-dentistas, não cabe à

Justiça fazê-lo. "Trata-se em verdade de um silêncio eloquente da

lei, não sendo possível aplicar interpretação extensiva da norma",

afirmou.

Por unanimidade, a Turma afastou o pagamento das diferenças

salarias pleiteadas.

(Fernanda Loureiro/CF)

Processo: RR-74300-63.2007.5.15.0124

Ao contrário do que muitos imaginam, a atividade dos dentistas envolve diversos riscos à saúde desses profissionais, sendo que os principais estão relacionados com fatores ergonômicos.

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