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Cosmo Palasio

Nota Pública – Sobre a fiscalização da NR-12

Publicada em: SINAIT - 25/06/2014

Esta semana, após a divulgação de um pacote de medidas do 

governo para o setor produtivo, afirmações do ministro da Fazenda 

Guido Mantega foram publicadas na imprensa a respeito da 

possibilidade de suspender as autuações da Norma 

Regulamentadora – NR-12, que dispõe sobre a proteção de 

máquinas e equipamentos. A suspensão aconteceria, segundo o 

ministro, porque a NR-12 está passando por aperfeiçoamento.

Em Nota Oficial, publicada no dia 20 de junho, o Ministério do 

Trabalho e Emprego – MTE disse que a fiscalização da NR-12 não 

havia sido suspensa e nenhum ato foi publicado sobre isso. O órgão 

também defendeu a aplicação da Norma como “principal 

instrumento de prevenção de acidentes com máquinas e 

equipamentos no Brasil”.

Porém, nesta terça-feira, 24, foi a vez do próprio ministro do 

Trabalho e Emprego, Manoel Dias, também se equivocar em 

declarações dadas ao jornal Valor Econômico. Ele confirmou a 

afirmação de Mantega de que a fiscalização por descumprimento 

da NR-12 estaria suspensa apenas “para o setor econômico que se 

sentir prejudicado e fizer um pedido de avaliação da iniciativa junto 

à secretaria de fiscalização de seu Estado”.

Também completou que a suspensão seria até setembro, quando 

serão definidas as eventuais mudanças no texto da NR-12. Essa 

discussão está sendo realizada na Comissão Nacional Tripartite 

Temática - CNTT da NR-12, coordenada pelo MTE.

O Sinait esclarece que tanto as afirmações de Mantega quanto as de 

Manoel Dias estão equivocadas. A fiscalização da NR-12 não está 

suspensa. O que está sendo sugerida é a adoção de um 

procedimento especial de fiscalização previsto na Instrução 

Normativa – IN nº 109 que também se aplica a outras Normas.

De acordo com a IN 109, a suspensão só será adotada se o 

empregador cumprir os requisitos estabelecidos pela Instrução, a 

exemplo da não existência de riscos graves e iminentes, e que o 

devido processo se promova por meio da instauração de uma Mesa 

de Entendimento.

A suspensão da fiscalização da NR-12 na vigência do Procedimento 

Especial de Fiscalização - PEF se dará nos termos e limites 

estabelecidos pelo Termo de Compromisso, que poderá ou não ser 

firmado após as tratativas da Mesa de Entendimento.

A IN 109 foi criada com a intenção de reduzir as tensões em 

relação aos rumos da aplicação da Norma, em face das discussões 

na CNTT e fora dela, com a perspectiva de positivar a aplicação da 

NR-12.

Diante do exposto, não resta dúvida para o Sinait de que as 

declarações do ministro do Trabalho não representam o impacto 

que será trazido com a aplicação da IN 109 na Inspeção do 

Trabalho. O Sindicato externa preocupação com afirmações como 

essa, que polemizam, de maneira desconstrutiva, com um processo 

longo e virtuoso de construção de uma das Normas mais efetivas na 

prevenção e redução de acidentes com máquinas e equipamentos.

Diretoria Executiva Nacional do Sinait