"SEGURANÇA NO TRABALHO É VALORIZAR À VIDA"FONES:(69)99279-0168/98155-3959.

OS SEUS DIREITOS TRABALHADORES!!!

Os trabalhadores com carteira assinada possuem

direitos garantidos pela CLT (Consolidação das Leis

do Trabalho) e pela Constituição Federal.

Confira abaixo os principais e suas regras.

CARTEIRA DE TRABALHO

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é

o documento obrigatório para toda pessoa que preste

algum tipo de serviço para outras pessoas. Nela são

registradas todas as informações da vida profissional

do trabalhador, que servem de base para que ele

tenha acesso aos direitos trabalhistas, como seguro-

desemprego, FGTS e benefícios previdenciários, entre

outros.

O documento pode ser retido pela empresa para

fazer anotações em determinados momentos --como

na rescisão do contrato--, mas precisa ser devolvido

em até 48 horas.

JORNADA DE TRABALHO E HORA EXTRA

A jornada de trabalho é o tempo em que o

trabalhador presta serviço ou fica à disposição do

empregador.

Pela Constituição Federal, ela deve ser de até 8 horas

diárias e, no máximo, de 44 horas semanais. O

tempo trabalhado além da carga horária de cada

atividade é considerado hora extra.

O empregado não é obrigado a fazer hora extra, a

não ser em caso de força maior ou dentro de limites,

quando houver real necessidade. Para exigir horas

extras, deve ser assinado acordo entre as partes ou

uma norma coletiva.

O valor da hora extra também é superior: a empresa

deve pagar 50% a mais que a hora normal.

13º SALÁRIO

O 13º salário é um salário extra pago no fim do ano

para empregados contratados. O valor deve ser igual

à remuneração referente ao mês de dezembro.

Para os trabalhadores cujo contrato seja menor que

um ano de serviço, o cálculo deve ser feito dividindo

o valor do 13º por 12 e multiplicando pelo número de

meses trabalhados. Períodos superiores a 15 dias

também devem ser contabilizados.

Aposentados e pensionistas do INSS também

recebem uma remuneração extra no fim do ano.

A primeira metade do 13º deve ser paga até

novembro e a segunda parte, até o dia 20 de

dezembro. O trabalhador também pode optar receber

a primeira parcela no momento das férias.

O 13º salário é garantido pela Constituição Federal de

1988 (art. 7, VIII) e existe desde 1962.

FÉRIAS REMUNERADAS

Após completar um ano com registro em carteira, o

trabalhador ganha o direito a um período de férias

remuneradas por um período de 30 dias corridos.

A decisão sobre quando o empregado poderá tirar as

férias é do empregador, mas elas devem ser

agendadas em até 12 meses. Se a empresa não

liberar o empregado nesse período, fica obrigada a

dobrar a remuneração paga nas férias.

As férias podem ser divididas em dois períodos,

nunca inferior a dez dias corridos. Essa opção,

porém, é vetada para trabalhadores com menos de

18 anos e com mais de 50 anos, que devem tirar os

dias de férias em um período apenas.

Caso o empregado tenha mais de cinco faltas sem

justificativa, o número de dias das férias é reduzido.

A partir de 33 faltas sem justificativa, ele perde o

direito às férias. A tabela abaixo mostra quantos dias

de férias são descontados das férias por cada falta:

Faltas sem justificativa	Dias de férias
até 5	30
6 a 14	24
15 a 23	18
24 a 32	12
33 ou mais	0

A empresa também pode conceder férias coletivas a

todos os trabalhadores ou de determinados setores,

por um período não inferior a dez dias. A decisão

deve ser comunicada ao Ministério do Trabalho e o

sindicato da categoria. No caso de empregados com

menos de um ano de contrato, o tempo será

calculado proporcionalmente e uma nova contagem

será iniciada no retorno das férias.

FGTS

A empresa deve depositar mensalmente um valor

correspondente a 8% do salário bruto (sem

descontos) para o Fundo de Garantia do Tempo de

Serviço (FGTS) em uma conta no nome do

trabalhador na Caixa Federal.

O objetivo do FGTS é garantir uma reserva financeira

em momentos de necessidade como demissão (se for

sem justa causa) ou no caso de diagnóstico de

câncer ou Aids.

O FGTS também pode ser usado para ajudar a

adquirir a casa própria e na aposentadoria.

SEGURO-DESEMPREGO

O seguro-desemprego é um assistência financeira

paga ao trabalhador em caso de demissão sem justa

causa.

O valor é calculado a partir do último salário recebido

e não pode ser menor que o salário mínimo.

VALE-TRANSPORTE

O trabalhador também tem direito a receber o vale-

transporte, um adiantamento do valor das despesas

de transporte de sua residência para o local de

trabalho.

A empresa pode descontar até 6% do salário bruto

(sem descontos) para o vale-transporte. A diferença

acima deste valor é bancada por ela.

O cálculo do custo do transporte é feito pela empresa.

ABONO SALARIAL

O abono salarial é um benefício de um salário mínimo

por ano pago a trabalhadores com renda mensal de

até dois salários mínimos que contribuem para o PIS

(Programa de Integração Social) ou o Pasep

(Programa de Formação do Patrimônio do Servidor

Público).

Pode recebe o abono quem trabalhou ao menos 30

dias no ano e já esteja cadastrado no Fundo de

Participação PIS/Pasep ou no Cadastro Nacional do

Trabalhador há pelo menos cinco anos.

ALIMENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA MÉDICA

Benefícios como vale-alimentação ou vale-refeição,

assistência médica e assistência odontológica não

são obrigações legais da empresa.

Empresas com mais de 300 funcionários devem

providenciar um local adequado para refeições

durante a jornada de trabalho.

LICENÇA MATERNIDADE

A licença-maternidade é um benefício previdenciário

que concede uma licença de 120 dias remuneradas

às mulheres após o parto.

As gestantes também têm estabilidade no emprego

desde o momento da confirmação da gravidez até

cinco meses após o parto.

O benefício pode ser estendido para pais viúvos ou

no caso de adoção.

AVISO PRÉVIO

Em caso de quebra de contrato (pedido de demissão

do trabalhador ou dispensa), é necessário que a

outra parte seja avisada com 30 dias de

antencedência.

Se a dispensa ocorrer sem o aviso, o trabalhador tem

o direito de receber o salário corresponde ao período,

com todos os direitos e benefícios. Por outro lado, se

o trabalhador deixar o trabalho, a empresa pode

descontar esses valores.

ADICIONAL NOTURNO

O trabalho em período noturno deve ter remuneração

20% maior. É considerado período noturno o

trabalho entre as 22h de um dia até as 5h do dia

seguinte.

O horário muda para o trabalho rural (entre 21h e 5h)

e o trabalho pecuário (entre 20h e 4h).

FALTAS JUSTIFICADAS

A CLT garante a ausência ao trabalho em alguns

casos:

Por dois dias por falecimento de cônjuge,

ascendentes (pais e avós), descendentes (filhos e

netos, por exemplo), irmãos ou dependentes

Por três dias após casamento

Por cinco dias após nascimento de filho, no caso

dos pais (licença-paternidade)

Por doação voluntária de sangue (uma vez a cada

doze meses de trabalho)

Para cumprir exigências do serviço militar

Para realizar provas de exame vestibular para

cursos de ensino superior

Quando precisar comparecer a juízo (por exemplo,

para participar de júri)

Fontes: Ministério do Trabalho; CLT e Constituição Federal

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CULINÁRIA FÁCIL...

Modo de preparo:

- Massa

Bata todos os ingredientes, exceto a gema de ovo, na

batedeira ou processador de alimentos e deixe descansar.

Abra a massa deixando-a bem fina, corte-a em discos e

reserve.

- Recheio

Refogue, em fogo baixo, a cebola, o alho, o tomate e o

pimentão-verde com Azeite Andorinha Extra Virgem por 5

minutos. Adicione a salsinha, o atum e a farinha e cozinhe

por mais 5 minutos. Acrescente sal e pimenta-do-reino a

gosto, retire do fogo, deixe esfriar e reserve.

Distribua 1 colher (sopa) de recheio no centro dos discos.

Junte as pontas da massa, obtendo o formato de meia-lua.

Repita o processo em todos os discos. Pincele a massa com

a gema de ovo e leve as empanadas ao forno baixo, pré-

aquecido (180 ºC), em assadeira forrada com papel vegetal,

por aproximadamente 20 minutos.

LOUCURA DE ABACAXI!!!

Ingredientes
1 embalagem de 200ml de leite de cocoSOCOCO
1 embalagem de 100g de Flococo
1 lata de abacaxi em caldas
½ xícara de chá + 2 colheres de sopa açúcar
1 xícara de chá de leite
6 gemas
2 colheres de sopa de amido de milho
1 colher de chá de essência de baunilha
700g de biscoito champanhe sabor chocolate