domingo, 10 de agosto de 2014


Nova licença-paternidade: contagem dos 

dias, férias, casamento, servidor público e 

CLT



Assim como as mulheres têm direito à licença-maternidade e ao salário maternidade, os homens trabalhadores também podem fazer o pedido ou requerimento quando seu filho nascer. Conforme decreta a Constituição Federal de 1988, o homem tem direito a 5 dias de licença-paternidade para estar mais próximo do bebê recém-nascido e ajudar a mãe nos processos pós-operatórios.

Quando o filho nasce, o homem também tem direito à licença. 

É a licença paternidade, um direito remunerado garantido por 

lei.


Todo mundo conhece os direitos e benefícios que as 

mulheres tem quando grávidas ou recém tornadas mamãe. 

Já os homens, atualmente, tem direito a permanecer com o 

filho recém nascido por 5 dias.


A lei atual da licença paternidade entrou em vigor com a 

Constituição de 1988. Antes disso, a licença paternidade era 

de apenas 1 dia.


A ideia da licença-paternidade é, além de acompanhar os 

primeiros dias de vida de seu filho, , prestar ajuda para a 

mãe, que está parcialmente abatida pelo parto. 


Perante a lei, a mãe não precisa, obrigatoriamente, ser a 

esposa do funcionário em questão.


O período de cinco dias é baseado no tempo em que a 

mulher leva para recuperar o estado normal dos órgãos 

genitais após o parto.


A licença paternidade, apesar de não ser um benefício 

assistido pela Previdência Social, é um direito remunerado de 

responsabilidade da empresa, ou seja, enquanto você estiver 

gozando da licença paternidade, a empresa é responsável 

pelo pagamento dos dias ausentes.


A licença-paternidade de 5 (cinco) dias foi concedida pela 

Constituição Federal/88 em seu artigo 7º, XIX e art. 10, § 1º, 

do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Regras para pedir licença-paternidade remunerada:


Algumas regras são aplicadas para que o período de cinco dias seja contado a favor do trabalhador, por exemplo, a licença-paternidade é remunerada e por isso sua forma de contagem deve começar, obrigatoriamente, em um dia útil a partir do nascimento da criança. Então, se seu filho nascer em um final de semana ou feriado, os 5 dias só começarão a ser contados a partir do primeiro dia útil após seu nascimento, visto que esta licença serve, justamente, para deixar o funcionário faltar aos deveres do seu trabalho sem infringir as causas trabalhistas.

Contagem dos dias em caso de férias:


Se a criança nascer pouco antes do início das férias do homem trabalhador e os 5 dias termine dentro do período de férias do funcionário, a licença-paternidade deve ser requerida para ter início no sexto dia de trabalho após estas férias.

Se a criança nascer pouco antes do fim das férias e a contagem dos cinco dias de licença terminar após o término delas, é obrigatório aplicar a licença-paternidade para o pai e este deverá voltar das férias somente depois dos cinco dias a que tem direito, começando a contar a partir do nascimento do seu filho que, neste caso, aconteceu durante suas férias.

Novas leis que podem entrar em vigor no futuro:


Na Câmara dos Deputados e no Senado existem projetos de lei que esperam por aprovação, tais como:

Congresso está querendo aprovar uma proposta que dá direito a licença-paternidade de 15 dias para o pai trabalhador prestar a assistência necessária ao filho e à mãe da criança, garantindo também estabilidade de 30 dias após o retorno ao trabalho. Em caso de doença, abandono ou morte da mãe, o pai também poderá usufruir do restante da licença-maternidade para dar a devida assistência ao filho.

Licença-paternidade remunerada com direito de ser prorrogada para 30 dias. Este projeto está tramitando pela Câmara e aguarda decisão. Segundo o defensor deste projeto, o objetivo é fazer com que o pai esteja mais próximo do bebê e da mãe, dando ajuda intensiva “in loco” durante o primeiro mês de vida de seu herdeiro. A empresa que permitir a prorrogação da licença-paternidade terá o direito de deduzir do imposto de renda todo o valor do salário do funcionário.

Outro projeto interessante é estabelecer o direito a 120 dias de licença-paternidade ao pai adotante único, ou seja, se o homem solteiro e trabalhador decidir adotar uma criança, este poderá requerer 120 dias de licença-paternidade para cuidar do filho.


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